Principais pontos: • Limitação de cinco anos: Receita Federal não permite compensação de créditos com mais de cinco anos. • Contestação de especialistas: Advogados argumentam que prazo é para iniciar a compensação, não concluí-la. • Decisão judicial favorável: Empresa têxtil
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que institui a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). No que consiste essa obrigação acessória? Essa nova obrigação acessória exige que
De acordo com o G1, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu nesta terça-feira (11) por devolver ao Executivo parte da Medida Provisória nº 1.227/2024, que propunha alterações nas regras de compensação de PIS/COFINS. Saiba mais
A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é a obrigação acessória que reúne as principais informações relacionadas à apuração e demais informações relacionadas ao IRPJ e CSLL, facilitando o cruzamento digital de dados contábeis e fiscais relacionados a esses tributos. Sua entrega
Em 04 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP”), que trouxe algumas mudanças na legislação tributária, como: • Instituiu novas condições de fruição de benefícios fiscais; • Alterou a competência para julgamento dos processos administrativos
A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado explicou que analisou todas as desonerações de ICMS contidas em dispositivos da legislação tributária paulista com vigência estabelecida até o fim de abril. Houve deliberação favorável para 40 itens, como medicamentos, insumos
O governo Lula e o Congresso Nacional fecharam um acordo sobre um modelo de reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores da economia intensos em mão de obra. Esse entendimento foi confirmado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
A Câmara Superior do TIT decidiu recentemente que produtos intermediários geram crédito de ICMS (Recurso Especial, Processo 4073907, AIIM 4073907-7, Câmara Superior, publicado em 02/04/2024). Segundo a decisão do STJ, a Lei Complementar n. 87/1996, em relação à disciplina legal
Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até
O projeto determina a redução do número de atividades que poderão usufruir do programa. No início do mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que um programa focalizado ficaria em “patamares suportáveis”. A lei atual isentou 44 setores de
