Segundo o ministro, o objetivo do governo é reduzir o programa para “patamares que sejam suportáveis, mediante compensações”, focando especificamente nos segmentos dos afetados pela pandemia que ainda não passaram por uma recuperação e “exigem algum cuidado”. A controvérsia em
Em 28.02.2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.208, para revogar as disposições relativas ao fim da desoneração da folha de pagamentos, trazida pela Medida Provisória nº 1.202 de 2023. Contudo, embora o tema tenha sido retirado do
Em 07.02.2024, a Procuradoria do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/SP nº 1/2024, cujo objeto é a transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo e sobre os quais incidam juros de
Advogados e procuradores aguardam, neste ano, julgamentos tributários de peso nos tribunais superiores. No Supremo Tribunal Federal (STF), há especial atenção para a finalização de casos que já tiveram o mérito julgado. Já no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permitiu a 13 Estados instituir a chamada transação tributária para a resolução de conflitos envolvendo débitos inscritos na dívida ativa. A autorização está no Convênio ICMS nº 210, publicado recentemente. Os Estados beneficiados
O STF, por meio da ADC 49, decidiu que não incide ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Em sede de embargos de declaração, ficou consignado pela Corte que os Estados podem transferir os créditos gerados nessas operações.
Convênio ICMS nº 225 , de 21 de dezembro de 2023 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto
Essencialmente, o STJ aplicou ao caso a mesma razão de decidir que o Supremo Tribunal Federal usou no Tema 69 da repercussão geral, onde foi fixada a chamada “tese do século”, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS
O STF, por meio da ADC 49, decidiu que não incide ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Em sede de embargos de declaração, ficou consignado pela Corte que os Estados podem transferir os créditos gerados nessas operações.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para dispor sobre o pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A
