Em 11.10.2023, nos autos do EARESP nº 1.775.781/SP, a Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora Regina Helena Costa, que entendeu ser cabível o creditamento referente à aquisição de
Em 11.10.2023, nos autos do EARESP nº 1.775.781/SP, a Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora Regina Helena Costa, que entendeu ser cabível o creditamento referente à aquisição de
Em 28.12.2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.202, para introduzir no sistema três medidas centrais: (i) revogação do PERSE (ii) reoneração gradual da folha de pagamento e (iii) limitação à compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais
