São Paulo regulamenta transação tributária de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Em 07.02.2024, a Procuradoria do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/SP nº 1/2024, cujo objeto é a transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo e sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da Lei n° 13.918 e da Lei 16.497, que instituiu juros […]
