Confaz modifica legislação que trata da substituição tributária
Convênio ICMS nº 225 , de 21 de dezembro de 2023 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de […]
