Produtos intermediários geram direito a crédito de ICMS – TIT e STJ
A Câmara Superior do TIT decidiu recentemente que produtos intermediários geram crédito de ICMS (Recurso Especial, Processo 4073907, AIIM 4073907-7, Câmara Superior, publicado em 02/04/2024). Segundo a decisão do STJ, a Lei Complementar n. 87/1996, em relação à disciplina legal anterior – Decreto-Lei n. 406/1968 e Convênio ICM n. 66/1988 –, ampliou as hipóteses de […]
STJ decide que ICMS-ST não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Essencialmente, o STJ aplicou ao caso a mesma razão de decidir que o Supremo Tribunal Federal usou no Tema 69 da repercussão geral, onde foi fixada a chamada “tese do século”, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, em 2017. O caso do ICMS-ST chegou a ser debatido pelo STF, […]
