ADC 49: São Paulo publica decreto para regulamentar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
O STF, por meio da ADC 49, decidiu que não incide ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Em sede de embargos de declaração, ficou consignado pela Corte que os Estados podem transferir os créditos gerados nessas operações. Como forma de regulamentação, o Confaz publicou, em 01.11.2023, o Convênio ICMS nº 174, não […]
Confaz publica novo convênio para regulamentar os efeitos da ADC 49
O STF, por meio da ADC 49, decidiu que não incide ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Em sede de embargos de declaração, ficou consignado pela Corte que os Estados podem transferir os créditos gerados nessas operações. Como forma de regulamentação, o Confaz publicou, em 01.11, o Convênio ICMS nº 174, que […]
