Pacote Fiscal: Governo Federal edita a Medida Provisória nº 1.202
Em 28.12.2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.202, para introduzir no sistema três medidas centrais: (i) revogação do PERSE (ii) reoneração gradual da folha de pagamento e (iii) limitação à compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Importante destacar que, a medida ainda precisa ser submetida a apreciação do […]
