Ministério da Fazenda anuncia nova Medida Provisória do Governo Federal, limitando as compensações de crédito de PIS/COFINS
Em 04 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP”), que trouxe algumas mudanças na legislação tributária, como: • Instituiu novas condições de fruição de benefícios fiscais; • Alterou a competência para julgamento dos processos administrativos envolvendo o Imposto de Propriedade Territorial Rural (“ITR”); • Revogou hipóteses de ressarcimento e de […]
