Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolve trecho da Medida Provisória que altera regras de compensação de créditos de PIS/ Cofins
De acordo com o G1, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu nesta terça-feira (11) por devolver ao Executivo parte da Medida Provisória nº 1.227/2024, que propunha alterações nas regras de compensação de PIS/COFINS. Saiba mais abaixo: Pacheco, como Presidente da Mesa do Congresso Nacional, pode devolver medidas provisórias se considerar […]
Ministério da Fazenda anuncia nova Medida Provisória do Governo Federal, limitando as compensações de crédito de PIS/COFINS
Em 04 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP”), que trouxe algumas mudanças na legislação tributária, como: • Instituiu novas condições de fruição de benefícios fiscais; • Alterou a competência para julgamento dos processos administrativos envolvendo o Imposto de Propriedade Territorial Rural (“ITR”); • Revogou hipóteses de ressarcimento e de […]
Medida Provisória nº 1.202/2023: Revogado trecho que prevê a reoneração da folha de pagamentos
Em 28.02.2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.208, para revogar as disposições relativas ao fim da desoneração da folha de pagamentos, trazida pela Medida Provisória nº 1.202 de 2023. Contudo, embora o tema tenha sido retirado do texto da MP, o Governo encaminhou Projeto de Lei para dispor sobre a matéria. Importante […]
Pacote Fiscal: Governo Federal edita a Medida Provisória nº 1.202
Em 28.12.2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.202, para introduzir no sistema três medidas centrais: (i) revogação do PERSE (ii) reoneração gradual da folha de pagamento e (iii) limitação à compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Importante destacar que, a medida ainda precisa ser submetida a apreciação do […]
