Congresso aprova lei complementar para dispor sobre ICMS nas transferências
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para dispor sobre o pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. A questão já havia sido julgada em 2017, mas […]
