Produtos intermediários geram direito a crédito de ICMS – TIT e STJ
A Câmara Superior do TIT decidiu recentemente que produtos intermediários geram crédito de ICMS (Recurso Especial, Processo 4073907, AIIM 4073907-7, Câmara Superior, publicado em 02/04/2024). Segundo a decisão do STJ, a Lei Complementar n. 87/1996, em relação à disciplina legal anterior – Decreto-Lei n. 406/1968 e Convênio ICM n. 66/1988 –, ampliou as hipóteses de […]
São Paulo regulamenta transação tributária de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Em 07.02.2024, a Procuradoria do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/SP nº 1/2024, cujo objeto é a transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo e sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da Lei n° 13.918 e da Lei 16.497, que instituiu juros […]
Confaz publica novo convênio para regulamentar os efeitos da ADC 49
O STF, por meio da ADC 49, decidiu que não incide ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Em sede de embargos de declaração, ficou consignado pela Corte que os Estados podem transferir os créditos gerados nessas operações. Como forma de regulamentação, o Confaz publicou, em 01.11, o Convênio ICMS nº 174, que […]
Congresso aprova lei complementar para dispor sobre ICMS nas transferências
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para dispor sobre o pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. A questão já havia sido julgada em 2017, mas […]
Transferência de créditos de ICMS
Fonte: Agência Senado Parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) a obrigatoriedade da transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial (VET 48/2023), que mantinha a obrigação, e reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, essa transferência. Senadores e […]
Publicado acórdão que possibilita o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários
Em 11.10.2023, nos autos do EARESP nº 1.775.781/SP, a Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora Regina Helena Costa, que entendeu ser cabível o creditamento referente à aquisição de (i) materiais empregados no processo produtivo e (ii) produtos intermediários, inclusive os consumidos ou desgastados […]
