Medida Provisória nº 1.202/2023: Revogado trecho que prevê a reoneração da folha de pagamentos
Em 28.02.2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.208, para revogar as disposições relativas ao fim da desoneração da folha de pagamentos, trazida pela Medida Provisória nº 1.202 de 2023. Contudo, embora o tema tenha sido retirado do texto da MP, o Governo encaminhou Projeto de Lei para dispor sobre a matéria. Importante […]
