Compliance fiscal ajuda a evitar irregularidades
Escrever sobre Compliance Tributário pressupõe falar antes sobre Tributação e depois averiguar como as estratégias de Compliance podem ser úteis em termos de tributação, direitos e deveres, infrações, crimes e relacionamentos entre o Fisco e o Contribuinte. Esta é a proposta destas breves digressões sobre dois temas os quais tive a oportunidade de vivenciar na […]
Publicado acórdão que possibilita o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários
Em 11.10.2023, nos autos do EARESP nº 1.775.781/SP, a Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora Regina Helena Costa, que entendeu ser cabível o creditamento referente à aquisição de (i) materiais empregados no processo produtivo e (ii) produtos intermediários, inclusive os consumidos ou desgastados […]
