Receita tenta limitar a compensação de créditos tributários oriundos de ações judicias – saiba mais.
Principais pontos: • Limitação de cinco anos: Receita Federal não permite compensação de créditos com mais de cinco anos. • Contestação de especialistas: Advogados argumentam que prazo é para iniciar a compensação, não concluí-la. • Decisão judicial favorável: Empresa têxtil obteve liminar para usar créditos da “tese do século” sem limitação de tempo. • Mudanças […]
