Confaz modifica legislação que trata da substituição tributária
Convênio ICMS nº 225 , de 21 de dezembro de 2023 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de […]
Confaz publica novo convênio para regulamentar os efeitos da ADC 49
O STF, por meio da ADC 49, decidiu que não incide ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Em sede de embargos de declaração, ficou consignado pela Corte que os Estados podem transferir os créditos gerados nessas operações. Como forma de regulamentação, o Confaz publicou, em 01.11, o Convênio ICMS nº 174, que […]
