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Receita tenta limitar a compensação de créditos tributários oriundos de ações judicias – saiba mais.

Principais pontos: • Limitação de cinco anos: Receita Federal não permite compensação de créditos com mais de cinco anos. • Contestação de especialistas: Advogados argumentam que prazo é para iniciar a compensação, não concluí-la. • Decisão judicial favorável: Empresa têxtil

Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) – saiba mais sobre a nova obrigação acessória

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que institui a Declaração de Incentivos,

Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolve trecho da Medida Provisória que altera regras de compensação de créditos de PIS/ Cofins

De acordo com o G1, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu nesta terça-feira (11) por

Prazo para entrega da ECF 2024 termina em 31 de julho

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é a obrigação acessória que reúne as principais informações relacionadas à apuração e demais informações

Ministério da Fazenda anuncia nova Medida Provisória do Governo Federal, limitando as compensações de crédito de PIS/COFINS

Em 04 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP”), que trouxe algumas mudanças na legislação

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